Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Smart Velox ou Provedora: Smart Velox Internet, empresa prestadora de serviços de comunicação multimídia (SCM)
• Usuário ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Smart Velox
• Serviços: Serviços de acesso à internet banda larga e demais serviços oferecidos pela Smart Velox
• SCM: Serviço de Comunicação Multimídia, conforme regulamentação da ANATEL
• Site: Website da Smart Velox disponível em seu domínio oficial
• Plano: Pacote de serviços contratado pelo usuário, com velocidade e condições específicas

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da Smart Velox ou utilizar nosso website, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos
• É maior de 18 anos e plenamente capaz para o ato
• Possui autorização legal se contratar em nome de terceiros
• Forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Compromete-se a cumprir todas as obrigações estabelecidas
• Está ciente das políticas de uso aceitável da internet

A aceitação destes termos é indispensável para a contratação e uso dos serviços. Caso não concorde, não prossiga com a contratação.

3. Serviços Oferecidos

3.1 Descrição dos Serviços

A Smart Velox oferece serviços de acesso à internet banda larga através de tecnologia fibra óptica e/ou rádio, conforme disponibilidade técnica em cada região. Os serviços incluem:

• Acesso à internet banda larga em diferentes velocidades
• Instalação e configuração de equipamentos
• Suporte técnico durante horário comercial
• Atendimento ao cliente por telefone, WhatsApp e e-mail
• Área do cliente para consulta de dados e faturas

3.2 Planos e Velocidades

Os planos de internet são oferecidos com velocidades mínimas garantidas conforme especificado no contrato. As velocidades anunciadas referem-se à capacidade máxima do plano e podem variar devido a:

• Condições técnicas da rede e infraestrutura local
• Quantidade de dispositivos conectados simultaneamente
• Tipo de conteúdo acessado e horário de uso
• Limitações dos equipamentos do usuário
• Condições climáticas (em conexões via rádio)
• Tráfego de rede em horários de pico

3.3 Disponibilidade

A Smart Velox se compromete a manter os serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as situações de:

• Manutenções programadas (comunicadas previamente)
• Casos fortuitos ou de força maior
• Problemas técnicos de terceiros (backbones, energia)
• Interrupções por inadimplência do cliente
• Suspensão por descumprimento destes termos

4. Contratação e Instalação

4.1 Processo de Contratação

A contratação dos serviços pode ser realizada:

• Através do site oficial
• Por telefone ou WhatsApp
• Presencialmente em nossos pontos de atendimento
• Por meio de representantes autorizados

4.2 Documentação Necessária

Para a contratação, são necessários:

• Pessoa Física: CPF, RG, comprovante de residência atualizado
• Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, documento do responsável

4.3 Análise de Viabilidade

A Smart Velox realizará análise de viabilidade técnica para verificar a possibilidade de instalação no endereço solicitado. A contratação fica condicionada à aprovação desta análise.

4.4 Instalação

A instalação será agendada conforme disponibilidade da equipe técnica e inclui:

• Instalação de equipamentos necessários
• Configuração básica da conexão
• Teste de funcionamento
• Orientações básicas de uso

O cliente deve garantir acesso ao local de instalação e disponibilizar infraestrutura básica (tomadas elétricas, espaço para equipamentos).

5. Valores, Pagamento e Faturamento

5.1 Valores dos Serviços

Os valores dos planos estão disponíveis no site e pontos de atendimento. Os preços podem incluir:

• Mensalidade do plano contratado
• Taxa de instalação (quando aplicável)
• Taxa de adesão (quando aplicável)
• Serviços adicionais contratados

5.2 Formas de Pagamento

A Smart Velox aceita as seguintes formas de pagamento:

• Boleto bancário
• PIX
• Cartão de crédito
• Débito automático em conta bancária

5.3 Vencimento e Atraso

A mensalidade vence na data estabelecida no contrato. Em caso de atraso:

• Serão aplicados juros de mora e multa conforme legislação
• O serviço poderá ser suspenso após o prazo legal de carência
• Os dados poderão ser negativados em órgãos de proteção
• Poderá haver cobrança extrajudicial e/ou judicial

5.4 Reajuste de Preços

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base em índices oficiais de inflação (IGPM, IPCA ou similar), conforme previsto em contrato e na legislação vigente. O cliente será comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

5.5 Fatura Digital

As faturas são disponibilizadas em formato digital através do e-mail cadastrado e da área do cliente. Faturas impressas podem estar sujeitas a taxa adicional.

6. Obrigações do Cliente

Ao contratar os serviços da Smart Velox, o cliente se compromete a:

6.1 Obrigações Gerais

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Efetuar o pagamento pontual das mensalidades
• Manter os dados cadastrais atualizados (endereço, telefone, e-mail)
• Zelar pelos equipamentos disponibilizados em regime de comodato
• Permitir acesso da equipe técnica para instalação e manutenção
• Comunicar imediatamente problemas técnicos
• Não compartilhar a conexão com terceiros não autorizados

6.2 Uso Adequado dos Serviços

O cliente deve utilizar os serviços de forma responsável e legal, sendo expressamente proibido:

• Utilizar a conexão para atividades ilegais ou criminosas
• Distribuir vírus, malware, spam ou conteúdo malicioso
• Realizar ataques a redes, sistemas ou servidores (hacking, DDoS)
• Violar direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual
• Compartilhar, distribuir ou armazenar material ilícito
• Utilizar a conexão para revenda não autorizada de internet
• Realizar port scan, sniffing ou atividades de invasão
• Hospedar servidores públicos sem autorização expressa
• Enviar mensagens em massa (spam) ou correntes
• Acessar, modificar ou danificar redes e sistemas de terceiros

6.3 Responsabilidade pelo Uso

O cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através de sua conexão, devendo:

• Manter senhas e credenciais de acesso em sigilo
• Implementar medidas de segurança em sua rede interna
• Proteger seus dispositivos com antivírus e firewall
• Responder por danos causados a terceiros através de sua conexão
• Indenizar a Smart Velox por prejuízos causados por mau uso

7. Obrigações da Smart Velox

A Smart Velox se compromete a:

• Prestar os serviços conforme especificado no plano contratado
• Manter a infraestrutura necessária para funcionamento adequado
• Fornecer suporte técnico durante horário comercial
• Comunicar previamente manutenções programadas
• Proteger os dados pessoais conforme LGPD e Política de Privacidade
• Emitir faturas mensais com informações claras
• Disponibilizar canais de atendimento ao cliente
• Cumprir prazos de instalação e atendimento técnico
• Respeitar os direitos do consumidor previstos em lei

8. Equipamentos

8.1 Equipamentos em Comodato

Os equipamentos fornecidos pela Smart Velox (roteador, ONU, rádio, etc.) permanecem como propriedade da empresa, sendo cedidos em regime de comodato durante a vigência do contrato.

8.2 Responsabilidade sobre Equipamentos

O cliente deve:

• Zelar pela conservação dos equipamentos
• Não realizar alterações, modificações ou tentativas de reparo
• Proteger os equipamentos contra danos, furto ou roubo
• Devolver os equipamentos em caso de cancelamento
• Ressarcir a Smart Velox em caso de dano, perda ou extravio

8.3 Equipamentos do Cliente

Equipamentos próprios do cliente (computadores, roteadores, dispositivos) devem atender aos requisitos técnicos mínimos para utilização dos serviços. A Smart Velox não se responsabiliza por problemas causados por equipamentos inadequados ou defeituosos.

9. Mudança de Endereço e Alterações

9.1 Mudança de Endereço

O cliente pode solicitar mudança de endereço, sujeito a:

• Viabilidade técnica no novo endereço
• Pagamento de taxa de mudança (quando aplicável)
• Agendamento de nova instalação
• Possível alteração de plano conforme disponibilidade local

9.2 Mudança de Plano

O cliente pode solicitar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento, sendo a alteração efetivada no próximo ciclo de faturamento.

9.3 Alteração de Dados Cadastrais

Alterações de dados cadastrais devem ser comunicadas imediatamente através dos canais de atendimento, com apresentação de documentação comprobatória quando necessário.

10. Rescisão e Cancelamento

10.1 Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, devendo:

• Formalizar a solicitação através dos canais oficiais
• Quitar todos os débitos pendentes
• Devolver os equipamentos em comodato
• Respeitar fidelidade contratual (quando aplicável)

10.2 Multa de Fidelidade

Caso tenha sido contratada fidelidade com benefícios (desconto, isenção de instalação, etc.), o cancelamento antecipado implicará em multa proporcional ao período restante, conforme especificado no contrato.

10.3 Cancelamento pela Smart Velox

A Smart Velox poderá cancelar o contrato nas seguintes situações:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Descumprimento dos termos de uso
• Uso inadequado ou ilegal dos serviços
• Fraude, falsidade ou informações incorretas
• Danos aos equipamentos ou infraestrutura
• Impossibilidade técnica de continuidade do serviço

10.4 Procedimento de Cancelamento

Após a solicitação de cancelamento:

• O serviço será desativado conforme acordado
• Os equipamentos devem ser devolvidos em até 5 dias úteis
• Será emitida fatura final com eventuais valores pendentes
• O protocolo de cancelamento servirá como comprovante

11. Suporte Técnico e Atendimento

11.1 Canais de Atendimento

A Smart Velox disponibiliza os seguintes canais:

• Telefone: (11) 4374-0754
• WhatsApp: (11) 5189-0100
• E-mail: contato@smartvelox.com.br
• Site: área do cliente
• Presencial: pontos de atendimento

11.2 Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Atendimentos emergenciais podem ter horários diferenciados.

11.3 Prazo de Atendimento

A Smart Velox se compromete a atender chamados técnicos conforme prazos estabelecidos pela ANATEL e legislação vigente, priorizando casos de interrupção total do serviço.

12. Limitações de Responsabilidade

A Smart Velox não se responsabiliza por:

• Danos causados por caso fortuito ou força maior
• Interrupções causadas por falta de energia elétrica
• Problemas em equipamentos de terceiros ou do cliente
• Vírus, malware ou invasões à rede do cliente
• Conteúdo acessado, transmitido ou armazenado pelo cliente
• Perdas de dados, lucros cessantes ou danos indiretos
• Uso inadequado ou não autorizado dos serviços
• Incompatibilidade de equipamentos ou softwares do cliente
• Atos de terceiros que afetem a prestação dos serviços
• Qualidade ou disponibilidade de sites e serviços de terceiros

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Smart Velox, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, software e design, é de propriedade exclusiva da Smart Velox ou de seus licenciadores, sendo protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

14. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos clientes são regidos pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Smart Velox se compromete a proteger a privacidade dos usuários e a tratar os dados pessoais de forma segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.

15. Legislação Aplicável e Conformidade

Os serviços da Smart Velox são prestados em conformidade com:

• Regulamentação da ANATEL para SCM
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Código Civil Brasileiro
• Demais legislações aplicáveis

16. Alterações nos Termos de Uso

A Smart Velox se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para adequação a novas funcionalidades, legislação ou práticas comerciais.

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de:

• Publicação no website
• E-mail cadastrado
• SMS ou WhatsApp
• Aviso na fatura

O uso continuado dos serviços após as alterações implica em aceitação dos novos termos.

17. Disposições Gerais

17.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

17.2 Não Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela Smart Velox não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer momento.

17.3 Cessão

O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da Smart Velox.

17.4 Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão feitas através dos canais e dados cadastrados pelo cliente, sendo sua responsabilidade mantê-los atualizados.

18. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato: